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Proposição: PL 171 2009
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 27/10/2009
Tramitação: ARQUIVO - envio em 06/10/2009
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 13270 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 20731.01.00/09-7
Assunto:
 doação imóvel uruguaiana reversão domínio centro atendimento criança adolescente cacau
Ementa:
 Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao Município de Uruguaiana.
Votação: SIM 42 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Pareceres Legislações Proposições Associadas Pauta